União estável é a relação de convivência duradoura entre dois cidadãos, estabelecida com o objetivo de constituição familiar. Não ter documentos que atestem essa união não quer dizer que ela não exista. Por isso, pode ser provada de outras formas. Confira mais informações sobre ela e tire suas dúvidas.
O que é a união estável?
A legislação brasileira formula algumas regras que validam a relação na Lei 9.278/1996.
- Convivência pública: outras pessoas devem validar que o relacionamento existe, é duradouro e tem o objetivo de constituir família;
- Relação contínua: a relação não pode ser feita de encontros esporádicos ou ficadas, a relação deve ser estável;
- Constituir família: os planos de constituir uma família devem ser concretos e ser um objetivo de vida.
O que ela determina
Os direitos obtidos com a união estável são os mesmos do casamento com comunhão parcial de bens. Portanto, tudo que o casal construir ou adquirir após o início da união estável será dividido em caso de separação.
Vale lembrar que o casal pode escolher outro regime, desde que esteja no contrato. Além disso, o estado civil não é alterado com a união estável, isto é, a pessoa continua solteira.
Direitos:
- Herança;
- Declaração conjunta de Imposto de Renda;
- Facilita a migração para o casamento.
No caso de separação, ela garante:
- Pensão alimentícia;
- Separação de bens;
- Guarda compartilhada dos filhos.
Conversão de união estável em casamento
A conversão da união estável em casamento é um tipo de celebração na qual não existe a cerimônia. Os documentos, prazos, regimes e procedimentos são iguais ao casamento convencional, com a diferença de que os noivos não precisam apresentar-se no cartório em um dia determinado e dizer “sim” na frente de um juiz de paz.
Depois do prazo de 16 dias corridos desde a entrada da documentação, os noivos ou alguém autorizado pode retirar a certidão de casamento no cartório.
No Cartório Antônio do Prado você pode fazer sua declaração de união estável e também a conversão para casamento. Acesse nosso site ou ligue (62) 3233-0055.
