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Política de Privacidade

1. INTRODUÇÃO

A Política de Privacidade do Cartório Antônio do Prado foi criada com o intuito de demonstrar o nosso compromisso com a proteção de seus dados pessoais. A seguir, apresentaremos como as suas informações serão coletadas, utilizadas, protegidas, bem como quais são os seus direitos e como eles poderão ser exercidos nos termos da Lei º 13.709/2018 (LGPD) e das demais normatizações estabelecidas pela Corregedoria Geral de Justiça de Goiás e pela Corregedoria Nacional de Justiça.

2. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O Controlador, ou seja, a entidade responsável por tomar as decisões sobre o tratamento dos dados pessoais é o Cartório Antônio do Prado (Dr. Antônio do Prado), localizado na Rua Geraldo Ney, nº 156, Setor Campinas, Goiânia – GO, CEP: 74.515-020.

O Cartório Antônio do Prado é levado a tratar dados pessoais para cumprir as suas atribuições previstas na Lei 6.015/73, na Lei 8.935/95, na legislação tributária, nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e da Corregedoria Nacional de Justiça.

A coleta dos dados pessoais dos clientes deste cartório é feita com base nos documentos apresentados para confecção de atos de registro civil de pessoas naturais e atos notariais.

Os dados pessoais são utilizados na redação dos assentos de registro civil e atos notariais passando a integrar os livros oficiais deste Registro Civil e Tabelionato de Notas, sendo armazenados em sistema informatizado, cuja providência é necessária para executar as competências e atribuições legais pertinentes.

3. FINALIDADE DO TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Cartório Antônio do Prado, tem por objetivo atender a sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais e normativas do serviço público.

Como finalidade específica destaca-se a execução dos serviços concernentes aos Registros Públicos e notariais, estabelecidos pela legislação para publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (art. 1º da Lei n. 6.015/73 e art. 1º da Lei n. 8.935/94).

A lista de serviços prestados pelo Cartório Antônio do Prado pode ser consultada através do seu site (https://www.cartorioantoniodoprado.com.br), no menu Serviços.

As principais hipóteses para legitimar o tratamento de dados no Cartório Antônio do Prado são para cumprimento de obrigação legal/regulatória, execução de contrato e pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV da LGPD (art.7, III da LGPD).

A tabela abaixo indica quais dados são tratados no Cartório Antônio do Prado e suas finalidades específicas.

TITULARDADOS PESSOAISFINALIDADE
Cliente/Terceiro

Dados cadastrais: nome completo, CPF, RG, CNH, CRM, OAB, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, idade da parte, estado civil, filiação, profissão, domicílio e residência, endereço profissional, CEP, telefone, e-mail, certidão de nascimento, passaporte, título de eleitor, foto, registro de empresário, regime de bens, nome após o casamento, dados do registro de nascimento, casamento ou óbito, e assinatura.

Dados financeiros: Dados bancários e/ou chave pix.

Dados biométricos: impressão digital.

Dados de origem racial ou étnica: raça e cor da pele.

Dados coletados por formulários do site: nome, e-mail, telefone e cidade/Estado.

Outros dados: sexo ignorado, sexo não binarie, dados de processos (protocolos), causa da morte, adoção, reconhecimento de filho, alteração de prenome e gênero, legitimação de filhos de pessoa relacionada em quaisquer documentos recebidos pelo cartório (administrativos, judiciais ou extrajudiciais).

  • Registrar, averbar, anotar, retificar, cancelar, anular e realizar alteração de nomes, prenomes, sobrenomes e emitir certidão (breve relato ou inteiro teor): nascimento, casamento, óbito e natimorto;
  • Habilitar processo para casamento;
  • Emitir certificado notarizado via eNotariado;
  • Lavrar, averbar, retificar, rescindir, revogar e emitir certidão/traslado: escritura, procuração, substabelecimento, inventário, sobrepartilha, separação, divórcio, reconciliação, testamento, ata notarial para usucapião e apostilamento da Convenção de Haia;
  • Abrir cartão de assinatura para reconhecimento de firma;
  • Reconhecer firma e autenticar documentos;
  • Realizar a qualificação registral e notarial;
  • Realizar pré-agendamento pelo site;
  • Cadastrar no Fale Conosco do site;
  • Realizar a Pesquisa de Satisfação;
  • Realizar devolução, estorno ou ressarcimento de pagamentos; e
  • Realizar publicação dos proclamas.
Fornecedor

Dados cadastrais: nome pessoal ou razão social, CPF/CNPJ, telefone, email e endereço.

Dados financeiros: Dados bancários, boleto bancário e/ou chave pix.

  • Realizar cotação, solicitação de propostas e fechamento de pedidos de compras; e
  • Realizar pagamentos.
Candidatos à vaga de emprego

Dados cadastrais: nome, e-mail e telefone.

Dados de currículo: idade, endereço, formação acadêmica, onde já trabalhou e cursos que realizou.

  • Analisar currículo;
  • Realizar o agendamento de entrevista com candidatos; e
  • Alimentar a base de dados de currículos para preenchimento de vaga de trabalho.

4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

O Cartório Antônio do Prado sempre respeitará os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para seus objetivos, mantendo o compromisso de confidencialidade e preservação da sua privacidade.

A publicidade faz parte da natureza e dos fins dos serviços notariais e registrais (art. 1º da Lei nº 8.935/94), na qual se inclui o dever de expedir certidões (Lei nº 8.935/94, Lei nº 6.015/73, Lei nº 9.492/97 e demais normas aplicáveis).

A par dessa especificidade, as informações e dados pessoais podem ser compartilhados nas seguintes hipóteses:

  1. internamente, com o pessoal autorizado dos serviços;
  2. realização de serviços ou atos determinados em lei ou em normativas próprias, como por exemplo: expedição de certidões; envio de selo eletrônico; informação ao COAF ou à Receita Federal; emissão de boleto bancário conforme o BACEN; envio de dados pessoais para órgãos e entidades estabelecidas em lei;
  3. cumprimento de requisições de autoridades judiciais e administrativas;
  4. integração com cartórios e centrais de serviços eletrônicos compartilhados dos institutos notariais e de registro, relativos aos serviços;
  5. na atuação em eventual processo judicial, com escritórios de advocacia;
  6. na investigação de possíveis crimes, com as autoridades competentes;
  7. na contratação de serviços (por exemplo, hospedagem de dados).

No que se refere ao compartilhamento, asseguramos que:

  1. nenhum dado pessoal será cedido, gratuito ou comercialmente, a empresas de marketing;
  2. exigimos de nossos prestadores de serviço a observância de regras compatíveis com esta política e com a legislação vigente em relação à segurança da informação e proteção de dados pessoais

5. USO DE COOKIES

Ao acessar o site do cartório através do endereço eletrônico https://www.cartorioantoniodoprado.com.br/ , poderão ser coletados/registrados cookies criptografados pelo Google e outras ferramentas.

Os “Cookies” podem ser entendidos como pequenos arquivos que são armazenados no dispositivo de um navegador da internet, quando um usuário acessa um site. Utilizamos "cookies" para controle interno e, também, para lhe oferecermos os nossos serviços de uma forma facilitada e customizada.

Atenção: A qualquer momento você poderá definir suas preferências de uso de Cookies através do ícone localizado na barra inferior à direita, conforme figura abaixo:

 

6. ONDE ARMAZENAMOS SEUS DADOS

Os dados pessoais podem ser armazenados e tratados no Brasil ou em outros países pela necessidade de armazenamento de dados em servidores de computação em nuvem (cloud). O uso desses sistemas em nuvem é parte de nossa forma de prestar serviços sempre respeitando os procedimentos de segurança e de confidencialidade dos dados pessoais coletados. 

Onde quer que os dados sejam armazenados por nós ou por nossos parceiros, saiba que são tomadas todas as medidas técnicas e organizacionais de segurança, a fim de garantir um alto nível de proteção dessas informações.

7. COMO MANTEMOS SEUS DADOS SEGUROS

Nós prezamos pela proteção e privacidade das informações com as quais há qualquer tipo de tratamento. Adotamos medidas, tecnologias e protocolos de segurança da informação, conforme as melhores práticas de mercado e observamos os padrões de qualidade das principais certificações internacionais sobre o tema, tanto em nossos ambientes virtuais quanto físicos.

8. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO

Os dados são mantidos pelo período estritamente necessário para cada uma das finalidades descritas no Item 3 desta Política, de acordo com prazos legais vigentes. 

Os seus dados permanecem armazenados pelo tempo determinado pelo nosso ordenamento jurídico na prática de atos notariais e de registro. Eles serão conservados pelo prazo previsto na Tabela de Temporalidade do Provimento nº 50/2015 do CNJ.

A inutilização e eliminação de documentos não afasta os deveres previstos na Lei Federal nº. 13.709/18 e na Lei Federal nº 9.492/97 em relação aos dados pessoais que remanescerem em índices, classificadores, indicadores, banco de dados, arquivos de segurança ou qualquer outro modo de conservação adotado na unidade dos serviços extrajudiciais de notas e de registro.

Os dados pessoais tratados pelo Cartório Antônio do Prado serão eliminados quando deixarem de ser úteis para os fins aos quais foram coletados ou quando você solicitar a sua eliminação, exceto nas hipóteses de políticas públicas e de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, inclusive para o exercício de seus direitos em processos judiciais ou administrativos.

9. DIREITO DOS TITULARES

O Cartório Antônio do Prado enquanto Controlador de seus dados pessoais, respeita e garante os seguintes direitos:

  1. Confirmação da existência de tratamento;
  2. Acesso aos dados;
  3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
  5. Eliminação dos dados tratados com consentimento do Usuário;
  6. Obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais o Cartório compartilha os seus dados;
  7. Ser informado sobre as consequências em caso de negativa de fornecer o consentimento;
  8. Revogação do consentimento.

Neste ponto, todas as requisições serão:

  1. Oportunizadas de forma gratuita;
  2. Submetidas a uma forma de validação de sua identidade (a fim de que o Cartório direcione o atendimento de requisições, exclusivamente ao titular dos dados).

Para exercer os seus direitos como titular de dados pessoais, entre em contato através do e-mail dpo@cartorioantoniodoprado.com.br.

10. DÚVIDAS E INFORMAÇÕES SOBRE ENCARREGADO

Após a leitura desta Política de Privacidade, se você tiver dúvidas, reclamações, e quiser exercer seus direitos relacionados aos seus dados pessoais ou se comunicar com o Cartório Antônio do Prado sobre esse assunto, você poderá entrar em contato conosco pelos nossos canais de atendimento ou contatar o nosso encarregado (DPO) pelo e-mail dpo@cartorioantoniodoprado.com.br

Para os fins do disposto no art. 41 da LGPD, indicamos como nosso encarregado de dados a FAC Tecnologia.