No Brasil, todo jovem que possui idade inferior a 18 anos é considerado menor. Portanto, a responsabilidade dos seus atos e da sua vida é dos pais ou do tutor legal. No entanto, há uma medida legal na justiça brasileira que oferece certa independência para quem tem menos de 16 anos. Para saber mais sobre os tipos de emancipação, para que ela serve e quais as suas características, continue lendo.
O que é emancipação?
Na justiça brasileira, a emancipação garante ao jovem alguns direitos civis. Porém, apesar de ser independente, o jovem emancipado não tem responsabilidade penalmente até atingir 18 anos. Portanto, os pais ou tutor ainda respondem por ele na justiça em caso de atos infracionais.
Tipos de emancipação
- Voluntária: é a emancipação mais fácil de ser realizada, sendo concedida pelos pais, ou, na falta de um deles, pelo outro, se o menor tiver 16 anos completos.
- Judicial: concedida por decisão judicial em favor do menor com 16 anos completos submetido à tutela, sendo indispensável a oitiva do tutor.
- Legal: decorre de expressa disposição legal, como casamento, exercício de emprego público efetivo, colação de grau em curso de ensino superior e estabelecimento comercial ou civil, desde que o menor, em função deles, com 16 anos completos, tenha economia própria.
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