Postado em 28.01.2019

Idade mínima para casar no civil?

Idade mínima para casar no civil é uma das dúvidas que muitos se têm, menor que 21 pode casar no civil? E menor de 18? Menor de 16 anos pode casar? Durante alguns dias, viemos recebendo este questionamento nas nossas redes sociais, e foi pensando nisso que resolvemos escrever este texto, para que possamos tirar todas suas dúvidas. Continue a leitura e descubra mais sobre a idade mínima para se casar no civil.

Qual idade mínima para casar no civil?

Bem, no Brasil não é necessário ter a maioridade para casar no civil, entretanto é necessária a autorização dos pais ou responsáveis pelo menor. O Código civil de 2002, Art. 1517, diz o seguinte:

Art. 1.517. “O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. ”

Como vimos, maiores de 16 e menores de 18 podem se casar, quando houver o consentimento dos pais. Na hipótese de um dos pais não concordar com a realização do casamento, a autorização deverá ser dada judicialmente.

Menores de 16 podem se casar?

Menores de 16 anos só podem se casar com ordem judicial, mesmo tento o consentimento dos pais. Conforme o Art. 1.520 que diz:

“Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez. ”

Tem mais dúvidas sobre esses e outros processos? Fique de olho no blog do Cartório Antônio do Prado e acompanhe nossas notícias. Você também pode falar com a nossa equipe através do telefone (62) 3233-0055 ou acessando nosso site.

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