O casamento civil homoafetivo passou a ser realizado pelos cartórios em 2013 através da Resolução n°: 175/2013. No entanto, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre como e se esse processo é realizado. Para saber mais, continue lendo.
O que a lei determina sobre o casamento civil homoafetivo?
As leis civis para casais homoafetivos só mudaram depois que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a resolução citada acima. O documento estabeleceu que casais do mesmo sexo teriam direito ao casamento civil e que tabeliães e juízes ficariam terminantemente proibidos de se recusar a registrar qualquer união desse tipo.
Importância da lei que regulamenta o casamento civil homoafetivo
De acordo com dados do CNJ, desde a regulamentação do casamento civil homoafetivo já foram realizados pelo menos 15 mil casamentos LGBTQ+ no Brasil.
Como fazer o casamento civil homoafetivo
Casamento civil homoafetivo tem as mesmas características de um heterossexual. Isso significa que os documentos necessários e os trâmites legais são os mesmos para a habilitação do casamento.
Passo a passo:
- Escolha o tipo de casamento (em cartório, em diligência, conversão de união estável ou religioso com efeito civil);
- Escolha 2 testemunhas para dar entrada no processo de casamento;
- Escolha 2 padrinhos para o dia da cerimônia;
- Escolha do regime de bens;
- Definição de como será feita a alteração de sobrenome (o casal pode manter os sobrenomes de solteiros ou adotar o do futuro cônjuge).
Também possuem os mesmos direitos, como participação no plano de saúde, pensão alimentícia e divisão dos bens adquiridos.
Documentos para dar entrada no casamento civil homoafetivo
Solteiros:
- Documento de identificação;
- Certidão de nascimento original ou atualizada de ambos;
- 02 testemunhas com Documento de Identificação.
Divorciados:
- Documento de identificação;
- Certidão de Casamento com averbação de Divórcio;
- Formal de Partilha para comprovar que os bens foram partilhados;
- 02 testemunhas com Documento de Identificação.
Viúvos:
- Documento de identificação;
- Certidão de Casamento e Certidão de Óbito do cônjuge falecido;
- Inventário Positivo (se teve bens a partilhar) ou Negativo (se não teve bens a partilhar);
- 02 testemunhas com Documento de Identificação.
Ainda tem dúvidas sobre o casamento civil homoafetivo? Entre em contato com nossa equipe pelo site ou pelo número (62) 9 8416-0970 e saiba como proceder.
